POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
1.1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1.1. O compromisso da MISE é a sua satisfação nas compras realizadas em nosso site. Com base no Código de Defesa do Consumidor e visando uma parceria de respeito e confiança, segue abaixo a Política de Troca e Devolução.
1.2. DA RECUSA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO
1.2.1. Ao realizar seu pedido, fique atento aos seguintes itens:
a) Cor do produto (a foto no site é meramente ilustrativa);
b) Descrição do produto;
c) Dimensões do produto
1.2.2. A renúncia do pedido deve ser exercida no ato do recebimento, caso contrário não será classificada como recusa e sim como arrependimento ou cancelamento, desde que atenda o prazo legal. Após a recusa, entre em contato exclusivamente ao atendimento pelo e-mail contato@miseporcelanas.com.br (A/C RECUSA RECEBIMETO), e comunique o ocorrido.
São motivos de recusa:
a) Embalagem violada;
b) Produto avariado no transporte;
c) Produto em desacordo com o pedido;
d) Acessórios ou itens faltantes;
e) Falta da nota fiscal ou discrepância entre a descrição da nota fiscal e o produto recebido.
1.3. POLÍTICA DE ARREPENDIMENTO
1.3.1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor - artigo 49, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem até 7 (sete) dias corridos para se arrepender da compra e comunicar a desistência ao fornecedor. In verbs:
"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
1.3.2. As solicitações de desistência da compra serão acatadas por até 7 dias corridos, desde que:
a) Sejam efetuadas por meio do contato ao atendimento pelo e-mail: contato@miseporcelanas.com.br (A/C ARREPENDIMENTO), dentro do prazo informado de 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto;
b) A mercadoria seja devolvida à MISE (Avenida Nossa Senhora da Luz, 170, apto 45 Curitiba/PR 82.510-020) em suas embalagens originais (interna/externa quando for o caso), sem que tenha sido utilizada e com o manual/acessórios que a acompanham, sempre com a 1ª via da nota fiscal de venda.
IMPORTANTE: Caso os requisitos acima não sejam preenchidos, a MISE não estará obrigada a aceitar o cancelamento da compra. Nesse caso, o produto recolhido pela transportadora ou enviado pelos correios será devolvido no endereço de entrega, sem a restituição de valores, e todo o processo de devolução será cancelado.
1.3.3. O direito de arrependimento leva ao cancelamento da compra e, assim como o consumidor recebe restituição dos valores pagos, o fornecedor deve de receber o produto intacto, em condições de ser novamente vendido, não sendo admitido qualquer indício de uso ou avaria do produto, de seus componentes ou de suas embalagens.
1.3.4. A devolução do produto deverá ser solicitada através do e-mail contato@miseporcelanas.com.br (A/C ARREPENDIMENTO) e o cliente poderá postar o item a ser devolvido diretamente nos correios, utilizando um código de postagem fornecido pela MISE.
1.3.5. No caso de cancelamento da compra por arrependimento, o valor pago pelo CLIENTE será integralmente devolvido conforme descrito no item “Ressarcimento de Valores” abaixo.
1.4. DA AVARIA
1.4.1. Recuse o recebimento do seu pedido caso o produto esteja avariado e entre em contato coma MISE através do e-mail contato@miseporcelanas (A/C AVARIA).
1.5. PRODUTO COM DEFEITO
1.5.1. Dentro do prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados a partir do recebimento do produto, o procedimento de troca/devolução seguirá o disposto no Código de Defesa do Consumidor. In verbs:
"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."
1.5.2. Caso o produto não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias, ficará a critério do CONSUMIDOR escolher dentre as seguintes alternativas, conforme artigo 18 do CDC:
a) Substituição do produto por outro igual ou, na ausência do mesmo em estoque, por artigo similar ou por um vale-troca para utilização no site www.miseporcelanas.com.br;
b) Restituição dos valores pagos pelo consumidor;
c) Abatimento proporcional do preço.
1.5.3. Caso se trate de um produto essencial, ou seja, constatado desde logo que não há possibilidade de conserto, o CONSUMIDOR poderá fazer uso de uma das alternativas acima tão logo seja recolhido o item e constatado que se enquadra nessa situação.
1.5.4. O produto com defeito deverá ser encaminhado à MISE em sua embalagem original, acompanhado dos manuais e acessórios e, obrigatoriamente, deve estar acompanhada da 1ª via da nota fiscal de venda. Caso o CLIENTE não possua este documento, não será aceita a solicitação de troca.
1.5.5. A retirada do produto defeituoso será realizada no endereço de entrega através do serviço de transportes contratado pela MISE.
1.5.6. A MISE se isenta da responsabilidade de aceitar a troca ou a devolução de qualquer produto em que o defeito tenha ocorrido por mau uso por parte do CLIENTE, ou em casos de reclamações efetuadas fora dos prazos estabelecidos nesta política.
IMPORTANTE:
a) Os produtos da MISE possuem decalques aplicados manulamente. Portanto, nenhuma estampa estará precisamente posicionada igual a outro produto de mesma referência;
b) Pode existir diferença de tonalidade em produtos de reposição de estoque;
c) As porcelanas da MISE não devem ser colocadas em máquinas de lavar;
d) As porcelanas da MISE não devem ser colocadas em microondas;
e) Utilizar sabão neutro e esponja suave.
1.6. OUTROS MOTIVOS PARA A TROCA OU DEVOLUÇÃO:
1.6.1. Recuse o recebimento da mercadoria e comunique imediatamente nossa Central de Atendimento nas seguintes hipóteses:
a) se ocorrer qualquer irregularidade no ato da entrega ou no caso de não integridade física do produto e/ou violação de embalagem.
b) Se o produto foi recebido, siga os procedimentos indicados acima para desistência, estando atento para o prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento.
1.7. RESSARCIMENTO DE VALORES
1.7.1. O ressarcimento de valores poderá ocorrer das seguintes formas:
a) O valor custeado pelo produto e frete serão devolvidos integralmente, da mesma forma em que foi pago, observando as demais condições aplicáveis ao caso descritas nesta política, ou;
b) O CLIENTE poderá escolher receber o reembolso em forma de voucher, com validade de 1 (um) ano e poderá ser utilizado para novas compras no site www.miseporcelanas.com.br
1.7.2. No caso de devolução parcial do pedido, o frete a ser reembolsado será proporcional aos itens devolvidos.
1.7.3. No caso de pagamento com Cartão de Crédito: O estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. O tempo de processamento é de responsabilidade da administradora do cartão utilizado, não tendo a MISE, assim, qualquer influência/relação com a operadora utilizada.
1.7.4. No caso de pagamento com Boleto Bancário ou Débito online a devolução dos valores será realizada por meio de transferência bancária para a conta corrente de titularidade do próprio CLIENTE, no menor prazo possível, devendo ser efetuada em até 10 (dez) dias úteis. Caso o CONSUMIDOR não seja titular da conta corrente encaminhada para a realização do estorno, a MISE e o CLIENTE acordarão a forma como será feita a devolução. Não será concedido crédito a terceiros devido ao alto risco de fraude.
